[Declaração +D] Declaração de apoio à Associação Transparência e Integridade

Recentemente, o +D entregou na Comissão Nacional de Eleições (CNE) uma queixa formal contra a eternização na função dos autarcas que, tendo sido eleitos para três mandatos sucessivos, aparecem agora em concelhos ou freguesias mais ou menos vizinhas. Um dos redatores originais da Lei n.º 46/2005, que impõe tal limite - Paulo Rangel -, admite que o espírito da lei é claro e que consiste no impedimento de os autarcas transitarem de autarquia em autarquia, sem limite. Contudo, cedendo às pressões dos aparelhos dos grandes partidos, a CNE haveria de emitir um parecer validando estes "dinossauros paraquedistas".

Em consonância com a queixa formal que entregámos à CNE, a Associação Transparência e Integridade - de que o Dr. Paulo Morais (Prémio D+ 2012) é vice-presidente - anunciou que vai apresentar nos tribunais administrativos de Lisboa e Porto providências cautelares que impeçam que essas "candidaturas ilegais" sejam levadas até às eleições de setembro/outubro de 2013. Em particular, estão em questão as candidaturas de Luís Filipe Menezes, no Porto, e a de Fernando Seara, em Lisboa.

O +D = Democracia em Movimento apoia esta iniciativa da Associação Transparência e Integridade e aguarda pelos efeitos destas providências cautelares. O +D aguarda igualmente que a CNE responda à queixa apresentada pelo Movimento em finais de janeiro de 2013.