segunda-feira, 17 de agosto de 2015

[Opinião +D] Sobre a ratificação do Acordo relativo ao Tribunal Unificado Europeu de Patentes

Não podemos deixar de lamentar publicamente que o Presidente da República Portuguesa tenha ratificado o Acordo relativo ao Tribunal Unificado Europeu de Patentes – ratificação entretanto publicada na edição de 6 de Agosto do corrente ano do “Diário da República”.
Recorde-se que, segundo esse Acordo, o Tribunal Unificado Europeu de Patentes apenas aceitará propostas de patentes apresentadas em língua inglesa, francesa ou alemã. De igual modo, qualquer conflito jurídico só poderá ser dirimido numa dessas três línguas.
Essa ratificação parece-nos ser por inteiro inconstitucional – não só, desde logo, por promover a desigualdade no acesso à Justiça, como, não menos importante, por atentar contra uma das tarefas fundamentais do Estado português: a defesa da nossa Língua. Um ano após se terem assinalado os oito séculos da Língua Portuguesa, esta é, pois, mais uma má notícia, a juntar a tantas outras.
Para minorar todos os prejuízos, inclusive económicos, reclamamos que se possa sediar um Centro de Mediação e Arbitragem do Tribunal Unificado Europeu de Patentes no espaço nacional, conforme já foi exigido por outros países (como, por exemplo, pela Eslovénia). Assim, pelo menos, todo o processo burocrático seria menos oneroso.
Recordamos, a este respeito, uma decisão análoga da FIFA, sobre a qual igualmente nos pronunciámos, em Abril deste ano de 2015:
«De forma incompreensível, a FIFA (Fédération Internationale de Football
Association) retirou os conteúdos em língua portuguesa da sua página oficial, ficando apenas disponíveis os serviços em inglês, castelhano, francês, alemão e árabe.
Numa mensagem intitulada “Do Brasil à Rússia”, o organismo máximo que rege o futebol mundial despede-se dos momentos vividos no Brasil em 2014, deixando a promessa de futuros conteúdos em russo, devido ao próximo campeonato do Mundo.
Nada tendo contra a Rússia, cuja importância da Língua e Cultura deve ser respeitada e reconhecida, reclamamos a imediata reposição dos conteúdos em língua portuguesa, dada a importância da Lusofonia à escala global – decerto, bem maior do que a língua francesa ou alemã, e muito mais dispersa geograficamente do que a língua castelhana ou árabe.» É caso para dizer que, tanto à escada global como à escala europeia, a Língua Portuguesa continua a não ser devidamente defendida, sendo, por isso, amiúde ultrapassada por outras línguas que não são sequer comparáveis à língua portuguesa na sua importância à escala global. Pela nossa parte, não nos cansaremos de o denunciar. E, sobretudo, de trabalharmos, em parceria com as mais diversas entidades, como tem acontecido, para que a situação se altere.

Renato Epifânio (membro da Coordenação Nacional do +D)
Os textos de opinião aqui publicados, se bem que da autoria de membros dos órgãos do +D, traduzem somente as posições pessoais de quem os assina. 

terça-feira, 4 de agosto de 2015

[Opinião +D] Ainda sobre o Acordo Ortográfico

Em dois dias consecutivos (29 e 30 de Julho de 2015), nas páginas do jornal PÚBLICO, Ivo Miguel Barroso e Artur Magalhães Mateus traçam um panorama sobre a posição dos nossos partidos políticos sobre o Acordo Ortográfico de 1990. Antes de mais, importa dizer que esse panorama que nos é apresentado não está completo. O “Nós, Cidadãos!”, um dos mais recentes partidos políticos, que está a discutir publicamente o seu programa político-eleitoral, é ignorado. Ora, no fórum criado para essa discussão pública (noscidadaos.pt/forum), pode ler-se a seguinte posição de princípio: “O papel do Instituto Camões deve ser igualmente reforçado, em articulação com o Instituto Internacional de Língua Portuguesa, em prol da difusão da Língua Portuguesa à escala global. No âmbito do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, defendemos um melhoramento concertado do Acordo Ortográfico e recusamos qualquer iniciativa unilateral que ponha em causa essa concertação.”.



Provavelmente, adivinhamo-lo, esta será uma posição que não agradará de todo aos autores do panorama em causa, para quem a questão do Acordo Ortográfico parece ser o alfa e ómega de todo e qualquer programa político-eleitoral. Daí, de resto, a escolha partidária que parecem defender, quando escrevem: “O Partido Nacional Renovador é o mais enfático na rejeição do AO90: afirma que ‘obedecer a algo tão aberrante é um perfeito acto de cobardia e de traição à nossa identidade e à nossa cultura’”. Já tendo apenas em conta os partidos com representação parlamentar na presente legislatura, o coração parece balançar para o Partido Comunista Português, por ter sido “o único Partido que apresentou um Projecto de Resolução, que admitia a ‘desvinculação ou renegociação nas bases do acordo ortográfico’”, ainda que, alegadamente, com uma “fundamentação desadequada”.



Longe de nós censurar quem, nas próximas Eleições Legislativas, parece estar à partida indeciso entre o PCP e o PNR: respeitamos sinceramente todas as (in)decisões políticas. Apenas aqui chamamos a atenção para o absurdo que é fazer desta questão o alfa e ómega de um programa político-eleitoral, particularmente numa altura em que, de facto, a nossa soberania está em causa em dimensões muito mais relevantes – bastando, para tal, olhar para a forma como a União Europeia fez capitular a Grécia, apesar de todos os graves erros que o Governo grego cometeu. Mais do que isso, como o “Nós, Cidadãos!” defende: qualquer desejável melhoramento do Acordo Ortográfico deve ser feito de forma concertada. Toda e qualquer iniciativa unilateral será, pois, contraproducente. Como costuma dizer Adriano Moreira: “sendo também nossa, a língua portuguesa já não é apenas nossa”. Agir como se continuasse a ser apenas nossa é que constituiria um erro colossal que poderia pôr realmente em causa o futuro da Língua Portuguesa à escala global.




Renato Epifânio (membro da Coordenação Nacional do +D)
Os textos de opinião aqui publicados, se bem que da autoria de membros dos órgãos do +D, traduzem somente as posições pessoais de quem os assina.