[Opinião +D] Mais Democracia para as negociações TTIP (Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento)

A TTIP ou "Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento" é um tratado internacional que está agora em fase de negociações (secretas...) entre os EUA e a União Europeia. O Tratado representa um acordo comercial de enorme escala, já que ambos representam mais de 60% do PIB mundial. Apesar desta escala e de um impacto que se estima gigantesco nos cidadãos de ambos os lados do Atlântico, pouco se sabe sobre o que está a ser negociado entre empresas, a União Europeia e os EUA...
Sabe-se, contudo, que, porque as taxas alfandegarias entre a UE e os EUA já são muito baixas, o TTIP se foca na "harmonização" legislativa entre ambos os lados do Atlântico. Sabe-se que a direção geral dessa "harmonização" vai no sentido da desregulação e da liberalização.
Sabe-se que está sobre a mesa a formação de um "Conselho de Cooperação para a Regulamentação" (não eleito democraticamente, mas nomeado) que irá substituir legislação comunitária aprovada em instâncias europeias democraticamente eleitas. Sabe-se igualmente que a resolução de conflitos entre multinacionais e Estados será realizada fora dos tribunais nacionais podendo as multinacionais processar Estados sempre
que estes, por nova legislação, por exemplo, provocarem um aumento dos seus custos de operação ambientais (por exemplo).
Estes mecanismos de arbitragem são aliás o ponto mais criticado do TTIP uma vez que nada garante a imparcialidade destes "árbitros" uma vez que provêm dos grandes escritórios multinacionais de advogados;
não estão sujeitos a nenhum regime de incompatibilidades. Criam-se assim mecanismos que dissuadem à criação de legislação e regulação que possa levar a esse tipo de processos, por parte dos legisladores democraticamente eleitos e, sobretudo, abrem-se portas para indemnizações milionárias dos Estados a estas empresas, sempre que estas entendam que uma dada legislação laboral, ambiental ou financeira coloca em risco os seus lucros.
Para cumulo, o Parlamento Europeu, só pode dizer que "sim" ou que "não", em bloco ao TTIP e nem sequer pode requer uma alteração a um só parágrafo do acordo... Outro atentado à democracia protagonizado pelo
TTIP consiste na sua entrada em vigor, provisoriamente, mesmo antes do tratado estar ratificado pelos Estados-Membros...
Os poucos detalhes que conhecem do TTIP resultam de fugas de informação nas negociações, sabendo-se, por exemplo que:
Vai haver uma redução generalizada das proteção ambiental, de segurança alimentar (OGM, hormonas de crescimento, desinfecção de carnes com lixívia, etc), da protecção ao emprego e um aumento da precaridade laboral, assim como um aumento da duração das patentes de medicamentos. O TTIP ressuscita ainda o polémico ACTA, com todo o seu rol de questões de privacidade e liberdade de opinião. Por fim, o TTIP incluirá uma severa desregulação do setor financeiro, com a liberdade para criar novos e cada vez mais artificiais "produtos" financeiros e uma maior facilidade dos bancos para se movimentarem para países com
impostos mais baixos.
Tal como está a ser montado, o TTIP é a construção mais opaca, mais anti-democrática e pró-multinacionais e setor financeiro de sempre.
Representa uma profunda ameaça à democracia e às liberdades dos cidadãos e até à sobrevivência dos Estados Democráticos tal como os conhecemos hoje.
Urge assim travar o TTIP e, de passagem, introduzir Mais Democracia em toda a forma como a União Europeia negoceia os seus tratados internacionais...

Rui Martins (membro da Coordenação Nacional do +D)

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