quarta-feira, 25 de dezembro de 2013

[Comunicado +D] Solidariedade com o Cidadão Ivo Margarido

O MaisDemocracia solidariza-se com Ivo Margarido, o cidadão que por ter "interrompido" o discurso do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho em dois debates quinzenais no Parlamento foi constituído arguido pelos crimes de coação contra órgãos constitucionais e perturbação do funcionamento de órgão constitucional.

Sendo certo que existe uma moldura penal que enquadra estes acontecimentos, esta deve ser - no mínimo revista - já que esta é manifestamente exagerada (prevendo penas de prisão de até 8 anos por "crime de coação contra órgãos constitucionais" e de 3 anos, "por perturbação do funcionamento de órgão constitucional". Um cidadão que exprima a sua indignação na "casa da cidadania" (palavras da própria Presidente da Assembleia da República) não o pode fazer estando sujeito a uma tão pesada moldura penal.

O MaisDemocracia exprime igualmente a sua consternação por de mais ninguém ter sido constituído arguido, além deste cidadão, e isto apesar destas manifestações (que não apoiamos) terem sido também abertamente patrocinadas e organizadas por conhecidas organizações e partidos políticos.

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