[Opinião +D] A Doença Mental do Estado

A notícia de que o Tribunal Constitucional deu razão aos autarcas candidatos ao quarto mandato consecutivo, aparentemente contrariando o espírito da lei que o Estado fez para limitar os mandatos, é mais uma evidência da doença de que enferma o chamado Estado Democrático de Direito e dos efeitos dela sobre a cidadania.

Expondo: O nosso modelo de Estado funciona pelo Império da Lei, pela submissão, desde os indivíduos às potências públicas, de todos ao respeito à Lei. A Lei é feita pelo Estado, essa abstrata criação jurídica sem vontade própria, que por isso precisa de pessoas para se concretizar. Estas pessoas são os eleitos (já que estamos longe da democracia direta!)

Agora a prática: se os eleitos fazem leis que lhe permitem a sua eternização no poder apodadas de “Lei da Limitação de Mandatos” quando o resultado que produzem é precisamente o oposto - a sua eternização do poder - o que podemos esperar de um Estado que se apoda de “Democrático” e “de Direito”?

 
Maria Leonor Vieira (Membro da Coordenação Nacional +D) Os textos de opinião aqui publicados, se bem que da autoria de membros dos órgãos do +D, traduzem somente as posições pessoais de quem os assina.