Uma das pérolas da proposta de Orçamento de Estado para 2015 é a impossibilidade que a partir do ano que vem vamos ter, todos nós contribuintes, de recorrer aos tribunais para contestarmos dívidas às Finanças até 5 000 €.
Agora já não podemos usar a Justiça para tentar resolver qualquer dívida fiscal, só aquelas dos 1 250 € para a frente. Mas vai-se subir ainda este valor?!
Numa altura em que a prepotência das Finanças é mais que muita e aumenta vorazmente dia-a-dia, tem o Estado a lata de ainda condicionar mais os direitos dos cidadãos?! Cada vez menos podem, pelo menos, protestar?!
Não está este Governo já “farto” de tomar medidas inconstitucionais? De atacar os mais elementares direitos dos portugueses?!E nós, não estamos já saturados de ver, sentir e calar?!...
Francisco Mendes (Membro da Coordenação Nacional +D)
Os textos de opinião aqui publicados, se bem que da autoria de membros dos órgãos do +D, traduzem somente as posições pessoais de quem os assina.
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